Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação adjudicatória. Imóvel. Quitação do preço. Ausência. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos se a adjudicação compulsória é possível quando não houver quitação integral de débito prescrito.... (Continua)