Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto. ICMS. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes a aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)