Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Preliminar. Incompetência. Crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Mérito. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa. Crime contra a dignidade sexual de menor de idade. Persecução criminal lastreada na palavra da vítima. Recebimento da denúncia. Prorrogação de medidas cautelares de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contato com pessoa determinada. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação. Salvaguarda dos efeitos de eventual sentença penal condenatória.

1 - Preliminar de incompetência sob fundamento de que o crime imputado ao réu não possui relação com o exercício do cargo de Desembargador. Não aplicação do precedente do STF no julgamento da QO na AP 937. Afronta à isenção e à independência que devem nortear a atividade jurisdicional na hipótese em que a autoridade com foro por prerrogativa de função é processada criminalmente perante Juiz de Direito vinculado ao mesmo Tribunal. Competência do STJ. Precedentes.... (Continua)