Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra revogação de tutela provisória de urgência. Acórdão pelo parcial provimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão não definitiva. Revisão vinculada ao exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)