Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegada violação de sigilo telefônico. Celular que não pertence ao paciente. Interesse recursal. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Como bem observou o Parquet Federal, «carece a defesa de interesse recursal, em razão de o aparelho celular sequer pertencer ao paciente, ocasião em que transcreveu excerto em que a Corte local consignou que"o aparelho celular de onde extraidas as mensagens enviadas por Lucas sequer lhe pertencia, mas que a ele havia sido emprestado por terceiro, não havendo nos autos qualquer indício de que o acesso ao conteúdo do aparelho tenha se dado clandestinamente, sem autorização do proprietário do bem".... (Continua)