Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decote de majorante e abrandamento do regime. Inovações recursais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - As questões referentes ao decote da majorante do repouso noturno e do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena configuram indevidas inovações recursais, razão pela qual não podem ser conhecidas.... (Continua)