Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Difal- ICMS. Mandado de segurança. Direito à compensação ou restituição. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do apelo nobre, a parte limitou-se a rebater a contento o primeiro fundamento de decidir do aresto combatido, qual seja, o não cabimento de mandado de segurança para fiz de reconhecimento do direito pleiteado, alegando que a mencionada conclusão viola o enunciado das Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.... (Continua)