Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Provimento negado.
1 - A ausência de menção expressa do dispositivo legal evocado, bem como da discussão acerca de seu conteúdo, perante as instâncias prévias macula o recurso especial pela ausência de prequestionamento.... ()
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