Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Requisitos. Elementos concretos. Fundamentação idônea.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()
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