Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial que não especificam o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente implicam deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento contido na Súmula 284/STF.... (Continua)