Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1624.2149

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Preclusão temporal. Ocorrência. Não provimento.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF