Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF. ARE 709.212/df.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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