Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Saúde. Honorários advocatícios. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sobrestamento do recurso. Tema 1.255/STF da repercussão geral. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)