Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil apelação. Ação declaratória. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito adquirido à obtenção do benefício previdenciário conforme a Lei nºl0.394/70, vigente quando de sua inscrição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Autor que, quando da publicação das Leis 13.549/09 e 16.877/2018, não reunia os requisitos para aposentadoria. Julgamento daADI 4220 que não teve o condão de assegurar o direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de ato jurídico perfeito e cumprimento de pacto adjeto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)