Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de se eximir do pagamento imediato do montante homologado em juízo. Inviabilidade. Ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária não demonstrada. Tema 394/STF. Inclusão da correção monetária e dos juros de mora. Alegada violação à coisa julgada. Preclusão temporal. Pagamento imediato desses consectários legais sem submissão ao regime de precatório. Agravo improvido.

1 - Não comprovada a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária para pagamento do montante homologado em juízo, compete à União, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 394, realizar o pagamento de forma imediata, independentemente da sujeição ao regime de precatórios.... (Continua)