Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor aposentado. Pretensão de revisão do ato de aposentadoria para possibilitar seu reenquadramento na carreira. Promoção para classe subsequente. Pedido administrativo formulado após 5 anos da sua passagem para inatividade. Provimento negado.

1 - Na origem, a parte recorrente pretende a reforma do acórdão alegando que faz jus à anulação de sua aposentadoria para que possa ser promovida ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração de 1ª Classe do Rio de Janeiro.... (Continua)