Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Realização de serviços comunitários por condenados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... (Continua)