Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança. Valores em depósito judicial que não foram entregues pelo banco depositário. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

1 - A matéria relativa à prescrição não foi veiculada na petição inicial da ação rescisória que originou o presente recurso especial, nem sequer nas razões do apelo nobre, de modo que não pode ser admitida em sede de agravo interno, em virtude da impossibilidade de inovação recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)