Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Cometimento do crime enquanto cumpria pena por delito anterior. Fundamento idôneo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ausência de confissão. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Constrnagimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Em primeiro lugar, como é de conhecimento, para se acolher a tese relativa à absolvição do paciente dos crimes imputados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.... (Continua)