Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Cabimento excepcional. Tese da taxatividade mitigada. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema 988/STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de conversão em renda dos valores depositados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.Documento eletrônico VDA41739117 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:58Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 816c0ddc-f9d9-420f-ab9e-3a04a1a72c08 ... (Continua)