Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Decisão fundamentada. Comportamento contraditório da administração. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo não provido.

1 - Inexiste vício de fundamentação em decisão que adota as razões utilizadas em manifestação anterior da Comissão de Promoção de Graduados do Exército Brasileiro, porquanto a fundamentação per relacionem é perfeitamente admitida no processo administrativo e, ademais, «[a] orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).... (Continua)