Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e roubo duplamente majorado. Deslocamento da causa de aumento sobressalente do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm entendimento pacificado no sentido de que, « na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018).... (Continua)