Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Crédito tributário. Irpj dos anos- calendários de 1996 a 2000. Imposto de renda referente à correção monetária de imóveis. Rejeitada preliminar de sentença ultra petita. Não ocorrência do prazo decadencial. Ausência dé nulidade do auto de infração. Compensação dos prejuízos advindos da incidência do irpj, nos termos do disposto no Lei 8.981/1995, art. 42, parágrafo único. Fixação das multas de ofício e isolada. Caráter confiscatório da multa de 75%. Redução para 20%. Parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)