Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Revela-se insubsistente a alegação de omissão relativamente à tese de que prescrita a pretensão executória quando se verifica que, expressamente, constou do voto condutor do agravo interno: «descabe cogitar, apenas com os elementos constantes dos autos, da ocorrência de prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente), como pretende o ente público".... (Continua)