Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reenquadramento. Aumento de despesa geral. Não comprovação. Direito subjetivo. Direito líquido e certoargumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa à Lei 12.106/2006. Alegação genérica. Fundamento deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF, por analogia).... (Continua)