Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)