Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio indeferido liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que não reconheceu adimplido o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto pelo agravante, uma vez que fundamentado em dados negativos da própria execução penal: histórico prisional conturbado, integrar organização criminosa e participação em motim.... (Continua)