Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausê ncia de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)