Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... (Continua)