Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de I móvel. Culpa dos promitentes- compradores. Arras confirmatórias. Retenção. CCB, art. 418. Consonância do acórdão recorrido com a jur isprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « de acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe de 02/10/2017).... (Continua)