Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CDA. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de correção. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de não ser cabível a aplicação da Súmula 392/STJ quando falta a indicação do fundamento legal da dívida, porquanto tal ausência não se encaixaria como erro material ou formal, uma vez que caracterizaria vícios do lançamento e/ou da inscrição, não sendo passível de correção.... (Continua)