Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergência não caracterizada. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda do Estado, indeferindo a execução da diferença de valores apresentada pelos exequentes, por entender a magistrada que a questão está preclusa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)