Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Utilização de uma das três reincidências a título de maus antecedentes. Possibilidade. Segunda fase. Compensação da segunda reincidência pela atenuante. Utilização da terceira reincidência para agravar a pena. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o réu possui três condenações aptas a configurar as reincidências, tendo uma delas sido valorada na primeira fase da dosimetria, procedimento admitido por este Sodalício, que entende que «e videnciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente. « (HC 343.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe de 14/12/2016).... (Continua)