Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Tráfico privilegiado. Alteração do enquadramento jurídico. Novo patamar de apenamento. Excesso de acusação que não pode prejudicar o acusado. Remessa dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo.

1 - No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o STJ, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa.... (Continua)