Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel irregular. Parcelas em atraso. Mora. Vencimento. Interpelação. Desnecessidade. Determinação judicial anterior. Pagamento das parcelas. Hipossuficiência. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 76/STJ, referente aos arts. 22 do DL 58/37 e 1º do DL 745/69, exige a interpelação prévia para constituir em mora o devedor para que se requeira a resolução da avença.... (Continua)