Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas não expressiva e ações penais em curso. Fundamentos inválidos para o aumento da pena-base e para a modulação da minorante do tráfico privilegiado. Suplementação de fundamentação. Não cabimento.

1 - A apreensão de quantidade de entorpecentes tida por inexpressiva não justifica o incremento da pena-base, e tampouco o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)