Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Natureza do crédito concursal ou extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrid o em harmonia coma a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que « compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas « (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 01/10/2021).... (Continua)