Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade da busca pessoal. Tese não aventada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração em habeas corpus interposto no quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.... (Continua)