Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Sucumbência do contribuinte. Encargo legal. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)