Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Suspensão da execução com base no tema 987/STJ. Tema posteriomente cancelado. Agravo de instrumento provido para prosseguir com a execução. Embargos de declaração no agravo interno. Inexistência de omissão no acórdão embargado.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da controvérsia no Tema 987 do STJ, ou seja, «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empesa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.... (Continua)