Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que, em regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.... (Continua)