Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação art. 535/73. Interesse recursal. Inexistente. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à violação ao art. 535/73, pois a pretensão nela veiculada já foi acolhida pelo Tribunal de origem.... (Continua)