Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Em fase de cumprimento de sentença. Bem de família. Crédito oriundo de origação alimentar. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Reexame de fatos e de provas.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009. Precedentes.... (Continua)