Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de declaração de nulidade de intimação para audiência. A usência de prequestionamento do conteúdo normativo do CPC, art. 3º ou tema federal nele embutido. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Falta pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Temas federais em torno dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 279 não prequestionados. Inocorrência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo concreto. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento eletrônico vda41738354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:21publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 1a4d630d-1e2d-4678-a03f-3fac8b080031 dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A matéria contida no CPC, art. 3º não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e que nem sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incidência, à hipótese, das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. 1.2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)