Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Lei 7.682/1988. Apólice pública garantida pelo fcvs. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Os arts. 14 da Lei 4.380/1964; 2º e 6º do Decreto-lei 2.406/1988; e 2º da Lei 7.682/1988, não foram objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)