Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1766.6989

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisas certas cumulada com reparação de danos e multa contratual. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação de entrega de coisas certas cumulada com reparação de danos e multa contratual.... ()

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