Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade da análise do último recurso. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa... (Continua)