Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Desobediência da autoridade de decisão proferida por esta corte. Usurpação de competência. Não verificada. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)