Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remunerat ória. Decadência administrativa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (impossibilidade de aplicação da regra decadencial prevista na Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, tendo em vista a existência de ordem judicial impeditiva da atuação administrativa; inaplicabilidade da decadência em situações de violação direta ao texto constitucional) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.... (Continua)