Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - Temática relacionada à negativa de autoria não enfrentada na origem impossibilita seu conhecimento nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o agravante foi surpreendido 769,16g de maconha e 12,82g de crack, além de ácido bórico, aparelhos celulares, balança de precisão, embalagens vazias e a quantia em dinheiro.... (Continua)